LGPD · Lei nº 13.709/2018
Política de Privacidade e Cookies
Sem razão social temporariamente. O Empenhando ainda não tem empresa constituída nem CNPJ. Enquanto a empresa é aberta, quem responde pelo tratamento dos dados descrito aqui é o responsável pelo projeto Empenhando, pelo e-mail contato@empenhando.com.br. Assim que houver CNPJ, esta página será atualizada com razão social, CNPJ e endereço.
1. A quem esta política se aplica
Esta política vale para o site empenhando.com.br: a página inicial, a página “Em breve” e esta página. Ela explica quais dados pessoais o site trata, para quê, e como você exerce seus direitos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A plataforma do Empenhando (painel, e-mails diários e API) ainda não está aberta ao público, e o site não tem cadastro nem login. Antes de a plataforma abrir, esta política será atualizada para cobrir os dados de conta, os CNPJs acompanhados, os destinatários dos e-mails e o pagamento das assinaturas.
2. Quem é responsável pelos seus dados
O controlador é quem decide como e por que os dados são tratados. Hoje é o responsável pelo projeto Empenhando, ainda sem razão social, conforme o aviso no início desta página.
Para qualquer assunto de privacidade, incluindo os pedidos da seção 7, o canal de atendimento é contato@empenhando.com.br. Como agente de tratamento de pequeno porte, o Empenhando está dispensado de indicar um encarregado (DPO), conforme a Resolução CD/ANPD nº 2/2022, e mantém este canal para falar com você.
3. Quais dados tratamos, por que e com que base legal
O site trata poucos dados. Não vendemos dados pessoais e não usamos o site para anúncios.
| Dados | Para quê | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Medição de audiência com cookies (Google Analytics): páginas visitadas, de onde você chegou, tipo de aparelho e navegador, localização aproximada (cidade ou região), rolagem e cliques em links externos, associados a um identificador aleatório guardado em cookie | Entender quantas pessoas visitam o site, de onde vêm e o que leem, para melhorar o conteúdo | Consentimento (art. 7º, I). Só acontece se você clicar em Aceitar. |
| Medição sem cookies: enquanto você não aceita, ou depois de recusar, o site avisa ao Google que uma página foi aberta, sem gravar cookies e sem identificador seu | Estimativas estatísticas agregadas de audiência | Legítimo interesse (art. 7º, IX), limitado a contagens sem identificação |
| Sua escolha sobre cookies, guardada no seu navegador (não é enviada a ninguém) | Lembrar se você aceitou ou recusou, para não perguntar de novo | Necessário para respeitar a sua escolha (art. 7º, II e IX) |
| Mensagens que você nos envia por e-mail, como no botão “Quero ser avisado”: seu nome, e-mail, empresa e o que mais escrever | Responder você e avisar quando a plataforma abrir | Procedimentos preliminares a um contrato, a seu pedido (art. 7º, V) |
| Registros técnicos de acesso feitos pela hospedagem do site: endereço IP, data e hora, página pedida e navegador | Manter o site no ar, seguro e protegido contra abusos | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
Os números de empenhos, liquidações e pagamentos que aparecem no site são exemplos ilustrativos ou dados públicos de empresas, divulgados pelo governo federal no Portal da Transparência. Eles não identificam você.
5. Com quem compartilhamos
Usamos fornecedores para operar o site. Eles tratam dados apenas para prestar o serviço contratado:
- Google (Google Analytics): medição de audiência, conforme a seção 3. Política do Google: policies.google.com/privacy.
- Render: hospedagem do site e registros técnicos de acesso.
- Provedor de e-mail da caixa
contato@empenhando.com.br: recebe e guarda as mensagens que você nos envia.
Transferência internacional: o Google e a Render processam dados também fora do Brasil, principalmente nos Estados Unidos. Essas transferências seguem as garantias contratuais oferecidas por esses fornecedores, nos termos do art. 33 da LGPD.
O link para o Instagram (@empenhabr) leva a um site de terceiros. Ao abri-lo, vale a política de privacidade da Meta.
Também podemos compartilhar dados quando a lei exigir ou por ordem de autoridade competente.
6. Por quanto tempo guardamos
- Dados do Google Analytics: os eventos de cada visita (páginas vistas, cliques, rolagem) ficam guardados no nível de detalhe individual por 2 meses. Os dados associados ao identificador do cookie ficam por no máximo 14 meses depois de coletados, mesmo que você volte ao site. Depois disso restam só relatórios agregados, que não identificam você.
- Cookies: até 2 anos no seu navegador, ou até você recusar, apagá-los ou limpá-los no navegador.
- Mensagens enviadas por e-mail: enquanto forem necessárias para responder você e avisar sobre a abertura da plataforma, e por até 12 meses depois disso, a menos que você peça a exclusão antes.
- Registros técnicos de acesso: pelo prazo definido pela hospedagem.
7. Seus direitos
Pela LGPD (art. 18), você pode pedir a qualquer momento:
- confirmação de que tratamos dados seus e acesso a eles;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desacordo com a lei;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor;
- eliminação dos dados tratados com o seu consentimento;
- informação sobre com quem compartilhamos os seus dados;
- informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências;
- revogação do consentimento, o que você também faz sozinho em Preferências de cookies;
- oposição a um tratamento feito com base em legítimo interesse.
Para exercer qualquer um desses direitos, escreva para contato@empenhando.com.br. Respondemos em até 15 dias. Podemos pedir informações para confirmar que o pedido é seu. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em gov.br/anpd.
8. Segurança
O site só funciona com conexão segura (HTTPS), não tem formulários que recebam dados pessoais e não usa fontes, imagens ou scripts de terceiros além do Google Analytics. Nenhum sistema é totalmente imune a falhas. Se houver um incidente de segurança que possa trazer risco ou dano relevante a você, comunicaremos você e a ANPD, como a LGPD exige.
9. Crianças e adolescentes
O Empenhando é um serviço para empresas e não é destinado a menores de 18 anos. Não tratamos de propósito dados de crianças ou adolescentes. Se você acredita que isso aconteceu, escreva para nós e apagaremos os dados.
10. Mudanças nesta política
Esta política muda quando o site ou a plataforma mudarem. A data no início da página sempre indica a versão em vigor. Mudanças importantes, como a abertura da plataforma ou a constituição da empresa, serão destacadas aqui.
11. Contato
Dúvidas, pedidos ou reclamações sobre privacidade: contato@empenhando.com.br.